O nome de quem deve constar na Apólice do Seguro de Estágio?
Atualizado: 17 de mar. de 2021
Esta é uma das dúvidas mais frequentes de quem está contratando o Seguro para Estagiário.
A grande preocupação nesta questão é saber se a empresa contratante ou a instituição de ensino deve constar na apólice de estágio, muitas vezes porque uma delas é quem está contratando o seguro para o estagiário.
A Lei 11.788 do Estágio, no Capítulo II do Estágio, Art 9º, VIII - Parágrafo único, determina:. "A contratação de seguro contra acidentes pessoais, em nome do estagiário, para o caso de morte ou invalidez permanente, é condição essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar do TCE o respectivo número de apólice e o nome da Seguradora".
Portanto, a Lei 11.788 não menciona a obrigatoriedade de informar na apólice o nome da empresa contratante ou da instituição de ensino, mesmo que ela esteja contratando o seguro para o estagiário. O importante para o comprimento da Lei é conter o nome do estagiário, pois o seguro é uma garantia dele em caso de um eventual acidente que resulte em invalidez ou morte. Este seguro não se destina a proteger a empresa contratante, a instituição de ensino ou agente integralizador. Para isso, existem outros seguros no mercado, como o Seguro de Responsabilidade Civil.
Além do nome do estudante, a apólice de seguro deve conter o número da apólice e seguradora, lembrando. que estas informações já fazem parte da regulamentação que a SUSEP determina para toda apólice de seguro, independente do ramo, A apólice em geral deve conter de forma clara as coberturas, franquias, valores, etc...
O Seguro de Acidentes Pessoais que você está contratando em nosso site é emitido em nome do estagiário, com preenchimento das informações pessoais dele. Caso a empresa ou a instituição de ensino deseje receber a apólice e boleto para pagamento, deverá informar o e-mail de recebimento na tela "Compra realizada com Sucesso" já na ultima etapa do processo, como na imagem que segue aqui.